EAREsp 1531728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o acórdão embargado de não conhecimento do mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não há hipótese de cabimento de embargos de divergência a fim de uniformizar jurisprudência (art. 1.043 CPC/2015 e Súmula 315/STJ), e o STJ não pode analisar violação constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FABRICIO PORTALETE DA LUZ E OUTROS; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRICIO PORTALETE DA LUZ E OUTROS

Embargante

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o acórdão embargado de não conhecimento do mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não há hipótese de cabimento de embargos de divergência a fim de uniformizar jurisprudência (art. 1.043 CPC/2015 e Súmula 315/STJ), e o STJ não pode analisar violação constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravio interno improvido