EAREsp 913244 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em sede de recurso especial e não são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito da causa (aplicação de súmulas e óbices processuais), de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito

Parties
Embargante: ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO - SUCESSÃO; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Pela Primeira Seção (acórdão Publicado Em 09/12/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO - SUCESSÃO

Embargante

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Pela Primeira Seção (acórdão Publicado Em 09/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em sede de recurso especial e não são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito da causa (aplicação de súmulas e óbices processuais), de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados