REsp 1922024 - DECISAO

REsp 1922024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões suscitadas, adotando fundamento constitucional e jurisprudencial que afasta a pretensão de aproveitamento do IPI como crédito para PIS/COFINS; não houve prequestionamento das disposições legais indicadas no tribunal de origem (incidindo Súmula 282/STF) e a parte não comprovou oposição de recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional (incidindo Súmula 126/STJ); ainda, não se demonstrou hipótese para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Embargante: MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Não Cumulatividade Do IPI, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Não Cumulatividade Do IPI Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Possibilidade de utilização da sistemática da não cumulatividade do IPI para PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões suscitadas, adotando fundamento constitucional e jurisprudencial que afasta a pretensão de aproveitamento do IPI como crédito para PIS/COFINS; não houve prequestionamento das disposições legais indicadas no tribunal de origem (incidindo Súmula 282/STF) e a parte não comprovou oposição de recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional (incidindo Súmula 126/STJ); ainda, não se demonstrou hipótese para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.