REsp 1902054 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a questão sobre os requisitos para responsabilização pessoal do sócio-gerente integra o mérito a ser apreciado nos Temas 962 e 981, razão pela qual foi correta a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties: Embargante: PAULO AFONSO FLORIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilização De Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Recursos Repetitivos (temas 962 E 981)

Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilização De Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Recursos Repetitivos (temas 962 E 981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

PAULO AFONSO FLORIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o caso subsume-se aos Temas 962 e 981 relativos ao redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
2 Se é necessário que o sócio exercesse a gerência no momento da dissolução irregular para o redirecionamento, ou bastaria ter sido sócio à época do fato gerador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos Temas 962 e 981