AREsp 1816105 - DECISAO

AREsp 1816105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reformar a decisão recorrida e não integrá‑la; as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não individualizadas, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; e não houve prequestionamento dos arts. 6º e 8º do CPC pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: HOTEIS ITAPUAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

HOTEIS ITAPUAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reformar a decisão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das súmulas do STF e do STJ diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reformar a decisão recorrida e não integrá‑la; as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não individualizadas, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; e não houve prequestionamento dos arts. 6º e 8º do CPC pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Adverte‑se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)