AREsp 1829281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto erro de fato
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e sua incidência sobre recursos especiais operados pelas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão pautados na Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito da dialeticidade nem demonstrando superação ou distinção da jurisprudência aplicada; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, impondo-se a rejeição e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).