AREsp 1708828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo e a rediscutir o mérito da decisão atacada, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PEAK VALLEY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

PEAK VALLEY INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Cumprimento dos requisitos formais para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo e a rediscutir o mérito da decisão atacada, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.