CC 171879 - ACORDAO

CC 171879 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual decidiu de forma clara que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, a competência para a ação é da Justiça comum, conforme art. 109 da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validação De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Validação De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação sobre validade de diploma quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual decidiu de forma clara que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, a competência para a ação é da Justiça comum, conforme art. 109 da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).