MS 25340 - ACORDAO

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Não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois a incidência de juros e correção monetária foi examinada e decidida pelo colegiado; os embargos apenas repetem argumentos já analisados e têm caráter protelatório, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia, Juros E Correção Monetária, Embargos Protelatórios, Multa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Juros E Correção Monetária Embargos Protelatórios Multa

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre valores retroativos de anistia
  3. 3 retroação dos efeitos financeiros de decisão concessiva em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois a incidência de juros e correção monetária foi examinada e decidida pelo colegiado; os embargos apenas repetem argumentos já analisados e têm caráter protelatório, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa à União, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC