RMS 52929 - ACORDAO

RMS 52929 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão recorrido já tratou expressamente da questão da motivação das remoções e refutou a alegação de necessidade do serviço, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não alcançam as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Remoção Administrativa, Motivação Administrativa, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Remoção Administrativa Motivação Administrativa Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Limites dos embargos quando traduzem mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão recorrido já tratou expressamente da questão da motivação das remoções e refutou a alegação de necessidade do serviço, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não alcançam as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.