REsp 1726731 - DECISAO

REsp 1726731 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo não examinou pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; por isso o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado para que o TJSP reaprecie as questões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Nulidade Por Omissão De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Preclusão Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Nulidade Por Omissão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza da liquidação de sentença
  3. 3 preclusão quanto a documentos e cálculos

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo não examinou pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; por isso o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado para que o TJSP reaprecie as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para exame das questões apontadas.