AREsp 1834633 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso foi analisada pela Corte e a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo foi correto, e o embargante foi advertido sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ALMIR APARECIDO EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALMIR APARECIDO EUGÊNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso foi analisada pela Corte e a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo foi correto, e o embargante foi advertido sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)