AREsp 1796931 - DECISAO

AREsp 1796931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a majoração dos honorários resultou em 15% no total (12% da instância originária mais 3% recursal) e a alegação de ausência de comprovação dos danos foi decidida com base na prova constante dos autos, cuja reavaliação restaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é indevido nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TAEDA PINES INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf), Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Transporte Marítimo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmulas (stj/stf) Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

TAEDA PINES INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão na decisão atacada
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios e sua eficácia após reconsideração
  3. 3 comprovação dos danos materiais alegados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a majoração dos honorários resultou em 15% no total (12% da instância originária mais 3% recursal) e a alegação de ausência de comprovação dos danos foi decidida com base na prova constante dos autos, cuja reavaliação restaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é indevido nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.