AREsp 1829670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à falta de fundamentação não havia sido prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NITEROI MARKET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Execução

Case Brief

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Parties

NITEROI MARKET S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à falta de fundamentação não havia sido prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.