REsp 1922393 - DECISAO

REsp 1922393 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suspensão nacional invocada por SIRDR nº 71-TO não se aplica ao presente processo no STJ enquanto não houver julgamento da proposta de afetação de tese repetitiva perante as Seções, e a distribuição dos recursos com indicativo de afetação não equivale a decisão de afetação capaz de impor sobrestamento.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Suspensão De Processos, Precedentes Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) Suspensão De Processos Precedentes Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão por não reconhecer suspensão determinada no SIRDR nº 71-TO
  2. 2 aplicabilidade da suspensão nacional decretada no SIRDR ao presente processo perante o STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para determinar devolução dos autos à origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suspensão nacional invocada por SIRDR nº 71-TO não se aplica ao presente processo no STJ enquanto não houver julgamento da proposta de afetação de tese repetitiva perante as Seções, e a distribuição dos recursos com indicativo de afetação não equivale a decisão de afetação capaz de impor sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.