AREsp 1698078 - DECISAO

AREsp 1698078 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade: a decisão monocrática mostrou claramente que o tribunal estadual não se manifestou sobre o argumento específico referido pela embargante (ausência de provas de que o recebedor da citação era funcionário autorizado), tendo abordado apenas a validade da entrega da citação a funcionário do condomínio; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da controvérsia ou à adoção de tese distinta, nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: Mariana de Carvalho Evangelista Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Citação, Regulamentação De Lei Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Citação Regulamentação De Lei Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana de Carvalho Evangelista Guedes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento: necessidade de pronunciamento do acórdão recorrido sobre a tese suscitada
  3. 3 Questão da nulidade da citação em razão de recebimento por pessoa não comprovadamente autorizada do condomínio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade: a decisão monocrática mostrou claramente que o tribunal estadual não se manifestou sobre o argumento específico referido pela embargante (ausência de provas de que o recebedor da citação era funcionário autorizado), tendo abordado apenas a validade da entrega da citação a funcionário do condomínio; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da controvérsia ou à adoção de tese distinta, nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.