AREsp 1784436 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e inconformismo, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição justificadora de aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e inconformismo, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.