Rcl 40548 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão. Como a petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente e não houve citação, a relação processual não se angularizou, o que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais; certidões demonstraram inexistência de resposta ao agravo interno; indeferido, no momento, o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: CARLOS ALFREDO FARIAS GRACIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Citação

Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Citação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALFREDO FARIAS GRACIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais
2 Possibilidade de condenação em honorários na ausência de citação
3 Efeito do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Indeferir, no momento, o requerimento de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.