AREsp 1821223 - DECISAO

AREsp 1821223 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão e inconformismo.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão e inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.