AREsp 1806224 - DECISAO

AREsp 1806224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito restou prejudicado, tornando inadequada a via dos embargos para reabrir discussão de matéria de fundo.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Regimento Interno Do STJ, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Regimento Interno Do STJ Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de exame de mérito por ausência dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito restou prejudicado, tornando inadequada a via dos embargos para reabrir discussão de matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).