CC 168920 - DECISAO

CC 168920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se conflito de competência em razão de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e, portanto, prevalece a competência do juízo falimentar (juízo universal).

Parties
Embargante: Isaltina Suhett Vilar; Executada: ASSESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista +1 more

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Parties

Isaltina Suhett Vilar

Embargante

ASSESPA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  3. 3 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para estender efeitos da falência aos sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se conflito de competência em razão de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e, portanto, prevalece a competência do juízo falimentar (juízo universal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.