RMS 64680 - ACORDAO

RMS 64680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando-se manifesta a tentativa de rediscutir o mérito em sede de embargos, o que é inadequado.

Parties
Embargante: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando-se manifesta a tentativa de rediscutir o mérito em sede de embargos, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do Agravo Interno