AREsp 1741946 - ACORDAO

AREsp 1741946 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial