AREsp 1136782 - ACORDAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, a presença de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que torna a fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, embargos não são via própria para rediscutir o mérito; parte advertida sobre possível multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: VÂNIA GARCIA e outros; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Indicação Do Vício (art. 1.023 Cpc/2015), Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Via Embargos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Indicação Do Vício (art. 1.023 Cpc/2015) Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

VÂNIA GARCIA e outros

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nos embargos declaratórios, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração como instrumento não substitutivo, não apto a reexaminar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, a presença de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que torna a fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, embargos não são via própria para rediscutir o mérito; parte advertida sobre possível multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Parte advertida de que eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa