REsp 1781998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor apreciou de forma fundamentada e completa as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as teses apontadas pela parte não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inadequado o prosseguimento do Recurso Especial e afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SALVADOR APARECIDO RIBEIRO E OUTROS; Embargado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno mantido sem provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR APARECIDO RIBEIRO E OUTROS

Embargante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva em execução individual originada de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor apreciou de forma fundamentada e completa as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as teses apontadas pela parte não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inadequado o prosseguimento do Recurso Especial e afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno mantido sem provimento

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por SALVADOR APARECIDO RIBEIRO E OUTROS
  • Negar provimento ao Agravo Interno (manutenção do decidido pelo Tribunal a quo)