AREsp 1843070 - DECISAO

AREsp 1843070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios habilitadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por impossibilidade de acolher a alegação de impugnação específica, uma vez que a parte não demonstrou refutação efetiva e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Objeto e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios habilitadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por impossibilidade de acolher a alegação de impugnação específica, uma vez que a parte não demonstrou refutação efetiva e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).