EAREsp 1566637 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)