AREsp 1666629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: os argumentos não foram analisados porquanto o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Conhecimento De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Conhecimento De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Incidência da obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: os argumentos não foram analisados porquanto o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração