AREsp 1468564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito e o mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: M.M.; Embargante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Garantia Do Juízo Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

M.M.

Embargante

PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, inciso IX, da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito e o mero inconformismo da parte.