REsp 1877093 - ACORDAO

REsp 1877093 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; o embargante busca, de forma transversa, o reexame da causa inadequado para embargos de declaração; aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 283 do STF e o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; o embargante busca, de forma transversa, o reexame da causa inadequado para embargos de declaração; aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 283 do STF e o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.