AREsp 1711458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem à obtenção de efeito infringente.

Parties
Embargante: MINI US CONFECCOES E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeito Infringente Rediscussão De Matéria Já Decidida Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MINI US CONFECCOES E VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem à obtenção de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015).