EAREsp 1736124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC de 2015; e o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o reexame do mérito do recurso.

Parties
Embargante: JORGE CONRADO DA ROCHA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC de 2015; e o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o reexame do mérito do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.