AREsp 1764162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor e o acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão da parte embargante implicaria reexame do conjunto probatório para alterar conclusão fática do Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento de que não houve afronta ao art. 146 do CTN.

Parties
Embargante: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito Iptu) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 146 Do CTN, IPTU, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 146 Do CTN IPTU +1 more

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Parties

BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito Iptu) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Caracterização de modificação de critério jurídico e incidência do art. 146 do CTN
  3. 3 Possibilidade de revisão de lançamento tributário diante de fato não conhecido (art. 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor e o acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão da parte embargante implicaria reexame do conjunto probatório para alterar conclusão fática do Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento de que não houve afronta ao art. 146 do CTN.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA.
  • Negar provimento ao Agravo interno