AREsp 1720084 - ACORDAO

AREsp 1720084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não cabem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não cabem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados pode ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).