REsp 1911248 - DECISAO

REsp 1911248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração na fundamentação, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; igualmente, a conclusão sobre decadência decorre do conjunto fático e não poderia ser alterada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária (art. 173 Ctn), Caracterização De Vínculo Empregatício De Diretores, Súmula 7 Do STJ, Competência Do INSS Para Reconhecimento De Vínculo Trabalhista
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Decadência Tributária (art. 173 Ctn) Caracterização De Vínculo Empregatício De Diretores Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência quanto à cobrança de contribuições previdenciárias
  2. 2 caráter de vínculo empregatício dos diretores
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração na fundamentação, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; igualmente, a conclusão sobre decadência decorre do conjunto fático e não poderia ser alterada nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.