AREsp 1584397 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (limitando-se a atacar a aplicação da Súmula 83 apenas quanto à imunidade tributária) e buscou, indevidamente, a rediscussão da matéria, o que extrapola a função integrativa do recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: DMG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DMG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (limitando-se a atacar a aplicação da Súmula 83 apenas quanto à imunidade tributária) e buscou, indevidamente, a rediscussão da matéria, o que extrapola a função integrativa do recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a recorrente de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.