REsp 1832571 - ACORDAO

REsp 1832571 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, razão pela qual o não conhecimento do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ foi correto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do vício de obscuridade e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, razão pela qual o não conhecimento do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ foi correto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração