AREsp 1787706 - DECISAO

AREsp 1787706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o não conhecimento do agravo é correto.

Parties
Embargante: ANTONIO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

ANTONIO RUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o não conhecimento do agravo é correto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).