AREsp 1731714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a pretensão da embargante visava reformar a decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais, hipótese incompatível com a natureza dos embargos de declaração, além de não serem preenchidos os requisitos para majoração (não houve fixação anterior de honorários em primeiro grau ou no tribunal de origem).

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Embargada: HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a pretensão da embargante visava reformar a decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais, hipótese incompatível com a natureza dos embargos de declaração, além de não serem preenchidos os requisitos para majoração (não houve fixação anterior de honorários em primeiro grau ou no tribunal de origem).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15