AREsp 1742409 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de contradição no acórdão: a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão e o Agravo Interno não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, pelo que não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, rejeitam-se os embargos de declaração, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTREAL; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição Imposição De Multa Processual

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTREAL

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de contradição no acórdão: a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão e o Agravo Interno não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, pelo que não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, rejeitam-se os embargos de declaração, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.