AREsp 1653087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o embargante buscou rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: NIKIGAS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NIKIGAS COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Analisar se o acórdão deixou de enfrentar argumentos suscitados no agravo interno sobre impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o embargante buscou rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.