REsp 1536472 - ACORDAO

REsp 1536472 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: DANIEL JOSÉ DAL BÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Regime Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Regime Recursal Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSÉ DAL BÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos e ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.