AREsp 1551857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; pela deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de exata compreensão da controvérsia aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF; não se impõe multa neste momento por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório, mas a parte foi advertida quanto à aplicação de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (publicado Em 19/03/2021) Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (publicado Em 19/03/2021) Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da presença (ou ausência) de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia quando não há indicação dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; pela deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de exata compreensão da controvérsia aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF; não se impõe multa neste momento por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório, mas a parte foi advertida quanto à aplicação de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Embargante advertido de que eventual oposição de novos Declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.