AREsp 998682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015 (acórdão publicado em 27/03/2017; embargos protocolados em 04/04/2017), faltando requisito extrínseco de admissibilidade; por isso, não são conhecidos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis conforme art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força da publicação do acórdão em 27/03/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015 (acórdão publicado em 27/03/2017; embargos protocolados em 04/04/2017), faltando requisito extrínseco de admissibilidade; por isso, não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.