AREsp 1809778 - DECISAO

AREsp 1809778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o embargante buscou pronunciamento sobre o mérito sem estabelecer conexão com a decisão impugnada (não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial); além disso, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo cabível rediscussão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO VILMAR FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO VILMAR FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito após inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o embargante buscou pronunciamento sobre o mérito sem estabelecer conexão com a decisão impugnada (não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial); além disso, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo cabível rediscussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.