AREsp 1697162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório.

Parties
Embargante: FABRÍCIO ALVES DOS SANTOS; Embargante: JANAINA DA SILVA FERREIRA; Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS LEONHARDT; Embargante: TATIANE MARCIELE LEONHARDT; Embargante: F. A. DOS SANTOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ALVES DOS SANTOS

Embargante

JANAINA DA SILVA FERREIRA

Embargante

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS LEONHARDT

Embargante

TATIANE MARCIELE LEONHARDT

Embargante

F. A. DOS SANTOS & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito (reexame)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.