REsp 1762636 - ACORDAO

REsp 1762636 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante opôs dois embargos idênticos contra o mesmo acórdão; o segundo peticionado é impedido de ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e certificação de identidade entre as petições.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargada: Associação Piauiense de Municípios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ad Causam, Súmulas 280 STF, 283 STF, 126 STJ
Processual Civil Financeiro Administrativo Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ad Causam Súmulas 280 Stf, 283 Stf, 126 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Associação Piauiense de Municípios

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa do direito de recorrer
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante opôs dois embargos idênticos contra o mesmo acórdão; o segundo peticionado é impedido de ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e certificação de identidade entre as petições.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos (segundos embargos)