AREsp 852168 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, nas razões dos aclaratórios, omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; não se impôs multa neste momento, mas a parte foi advertida de que nova oposição de declaratórios protelatórios ensejará aplicação de sanção.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Repetitivo (resp 1003955/rs), Cumulação De Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Repetitivo (resp 1003955/rs) Cumulação De Juros

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, nas razões dos aclaratórios, omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; não se impôs multa neste momento, mas a parte foi advertida de que nova oposição de declaratórios protelatórios ensejará aplicação de sanção.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios