AREsp 1617624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso utilizado como meio indevido para reexame do mérito; além disso, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS LATCO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS LATCO LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso utilizado como meio indevido para reexame do mérito; além disso, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por Laticínios Latco Ltda e outros.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ.