AREsp 1735919 - ACORDAO

AREsp 1735919 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial quando o decisum de inadmissibilidade é suficientemente fundamentado; na hipótese concreta a decisão de origem não era genérica, os aclaratórios eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo, e o agravo foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e o agravo interno manteve-se improvido.

Parties
Embargante: ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e, assim, não interrompem o prazo recursal
  3. 3 Exceção para admitir efeito interruptivo quando a decisão de inadmissibilidade for genérica e não permitir a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial quando o decisum de inadmissibilidade é suficientemente fundamentado; na hipótese concreta a decisão de origem não era genérica, os aclaratórios eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo, e o agravo foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e o agravo interno manteve-se improvido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno (conforme acórdão embargado).